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TRABALHO ESCRAVO – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

por / terça-feira, 18 junho 2013 / Publicado emCases de sucesso

 

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrado pelos advogados da Anibal Blanco Advogados Associados em favor de empresário de São Paulo e sócio de fazendas no estado de Mato Grosso, para determinar o trancamento da ação penal ajuizada pela suposta prática do crime de redução a condição análoga a de escravo. É uma das poucas decisões proferidas a esse tipo de crime.

 

O processo teve origem quando, após fiscalização pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho nas propriedades rurais, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o sócio da Fazenda junto a Justiça Federal.

 

De acordo com a peça acusatória foram encontrados nas propriedades rurais trabalhadores terceirizados, submetidos às condições precárias de trabalho e alojamentos, artigo 149 do Código Penal:

 

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

 

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

 

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

 

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; 

 

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

 

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: 

 

I – contra criança ou adolescente; 

 

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 

 

O acórdão unânime do qual foi relatora a Desembargadora Mônica Sifuentes, destaca que:

 

“Não se pode admitir, por óbvio, a inversão da ordem natural do processo penal, que determina que se investigue antes, que se apure para depois oferecer a denúncia. Algumas vezes temos visto -e, com a devida vênia, parece-me que esse é o caso – que, com base em meros indícios, em meras suposições, se ajuíza uma denúncia, se ingressa com uma ação penal visando a que a instrução processual posterior possa elucidar os fatos, cujas suposições se fazem na denúncia. E isso causa preocupação.”

 

Esta recente decisão judicial é de suma importância, porquanto muitos empresários em desacordo com a legislação trabalhista estão sofrendo indiscriminadamente ação penal, sob o fundamento de manterem trabalhadores em condições análogas à de escravo.

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