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STJ AFASTA JUROS SOBRE MULTA PERDOADA PELO REFIS DA CRISE

por / segunda-feira, 29 outubro 2018 / Publicado emNotícias do Meio Jurídico, Novidades

Uma questão importante para os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009) divide os ministros das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de decisões divergentes, caberá à 1ª Seção definir se devem ser cobrados juros sobre multa perdoada pelo parcelamento federal.

 Na semana passada, em julgamento de dois processos (REsp 1509972 e REsp 1573557), a 1ª Turma afastou, por maioria de votos, a cobrança. Há, porém, decisão unânime da 2ª Turma em sentido contrário.

A discussão é importante porque, apesar de o processo tratar do Refis da Crise, advogados e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acreditam que o mesmo entendimento pode ser adotado para outros programas especiais de parcelamento. Além de envolver valores altos – antes de ser concedido o “perdão” pelo Refis, passaram-se anos com a incidência de juros sobre as multas.

No julgamento da 1ª Turma, a Fazenda alegou a necessidade de manutenção dos juros. Destacou que o desconto na multa dependia do parcelamento escolhido. Para pagamento à vista, a lei trouxe “redução de 100% das multas de mora e de ofício”.

Na sustentação oral, o procurador Clóvis Monteiro Neto, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o STJ (CASTJ), citou o posicionamento da 2ª Turma e defendeu que a norma é restritiva. “A União deu a mão e o devedor puxou o braço”, afirmou.

A PGFN estima que, na Seção, se mantida a composição atual, o entendimento será favorável à incidência de juros. Isso porque a decisão da 2ª Turma foi unânime. Na 1ª Turma, por maioria. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa. Ela considerou que não haveria como embutir juros sobre um valor que não existe mais.

Fonte: Beatriz Olivon – Valor Econômico.

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