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Recuperação Judicial

Com o advento da Lei 11.101/2005 foi instituída a Recuperação Judicial e Extrajudicial visando sanear a situação de crise econômico financeira e patrimonial da empresa, salvaguardando a fonte produtora, de forma a preservar a realização de sua função social.

O papel social que a empresa exerce na sociedade é o fundamento que justifica a aplicação do instituto da recuperação visando que a empresa retome sua liquidez.

Trata-se da possibilidade de a empresa devedora apresentar um plano de recuperação judicial a ser aprovado pelos credores, ou, ainda, de requerer a homologação, em juízo, de um plano de recuperação extrajudicial previamente acordado com os titulares dos créditos vencidos e vincendos, objetivando solucionar as dificuldades enfrentadas pela companhia e, concomitantemente, proporcionar aos interessados, na medida do possível, o recebimento dos valores a eles devidos.

O pedido de recuperação judicial surge para o devedor que atender aos requisitos previstos na lei como forma de evitar a decretação de sua falência, devendo, para tanto, informar a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira enfrentada e apresentar as respectivas demonstrações financeiras, bem como a relação de credores e empregados.

Dentre o rol exemplificativo dos meios de recuperação judicial sugeridos pela lei, destaca-se a possibilidade de redução salarial e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Os nossos profissionais estão habilitados para dar a sua empresa todo o suporte necessário para obtenção do deferimento do plano de recuperação judicial, administrando e negociando o passivo junto aos credores, a fim de preservar a capacidade operacional da empresa, contribuindo
positiva e ativamente para a superação da crise financeira.

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