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PRESIDENTE SANCIONA REFIS COM VETOS

por / quarta-feira, 25 outubro 2017 / Publicado emNotícias do Meio Jurídico, Novidades

Para tentar garantir votos de parlamentares na votação do pedido de abertura de investigação contra ele, o presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a Medida Provisória do Refis. Foram vetados três pontos da versão aprovada pelo Congresso, distribuídos em quatro artigos, número inferior aos pedidos pelo Ministério da Fazenda.

A área econômica queria inclusive esperar a votação da denúncia e o fim do processo de arrecadação para depois definir os vetos, garantindo uma versão mais próxima da originalmente proposta. A tese não vingou e pesou a pressão dos parlamentares como o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que hoje votarão sobre a investigação.

Como já era esperado, foram vetados por Temer dois artigos que permitiam a empresas cadastradas no Simples aderirem ao programa. Esse era um dos vetos mais esperados pela equipe econômica. Os principais argumentos para justificar esse veto eram: tratava-se de matéria de lei complementar, os recursos do Simples são divididos com Estados e Municípios e já houve um parcelamento para essas empresas no ano passado.

Temer também vetou o artigo da MP que isentava de Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins a receita que a empresa tem com a cessão para suas coligadas ou controladas dos créditos de prejuízo fiscais que poderiam ser utilizados para reduzir o valor da dívida. Outro ponto derrubado pelo presidente foi relativo à garantia de manutenção dos pagamento em parcelas de valor muito baixo, decorrente das empresas que estão no Refis do ano 2000, que permitiu parcelamentos a perder de vista.

Os parlamentares ainda serão contemplados pelo presidente Michel Temer com a extensão do prazo de adesão ao Refis, que acabaria dia 31 de outubro. A informação foi repassada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para Newton Cardoso e ao deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

O novo prazo não foi informado aos parlamentares, mas será publicado junto com a sanção da MP no Diário Oficial da União de hoje. Provavelmente serão mais 15 dias para adesão. A reclamação era que a demora em sancionar o programa tinha encurtado a possibilidade de adesão das empresas, que terão menos de cinco dias úteis, até porque a Receita precisa de tempo para regulamentação.

Apesar de, no geral, ter ganho a queda de braço com a Fazenda, o deputado Newton Cardoso criticou os vetos assinados por Temer. O parlamentar disse que houve quebra de acordo porque dois pontos teriam sido aceitos pelo próprio governo.

A versão final do relatório foi feita com menor envolvimento da equipe econômica, que se afastou da discussão em sua fase de votação para dar lugar ao núcleo político do governo.

Mesmo com as críticas, o deputado evitou falar em perda de apoio ao governo. “Achei quebra de acordo. O governo terá que explicar muito bem. Não tem lógica ter vetado”, afirmou o pemedebista, que admite apenas o veto aos dispositivos que permitiam a adesão de empresas do Simples ao parcelamento. “Isso realmente não estava no acordo, acabamos aprovando por destaque e não tinha garantia de sanção”, disse.

Os outros dois pontos, contudo, não teriam justificativa, na avaliação do relator. “A resposta da Fazenda para pedir o veto é ridícula. A insegurança jurídica que isso gera é enorme e o governo já tinha acordado isso”, disse.

Fonte: Murillo Camarotto, Raphael Di Cunto e Fabio Graner – Valor Econômico.

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