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PORTARIA DA PGFN DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL OU DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

por / segunda-feira, 05 fevereiro 2018 / Publicado emInformativos Anteriores, Notícias do Meio Jurídico, Novidades

Foi publicada hoje (05) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 31, de 02 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo a portaria, o sujeito passivo que aderiu ao parcelamento nas modalidades previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, e que tenha débitos no âmbito da PGFN, deverá indicar na forma e no prazo estabelecidos nesta Portaria:

  • os débitos a serem parcelados;
  • o número de prestações pretendidas; e
  • os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

A consolidação poderá ser realizada inclusive por sujeito passivo que tenha optado por modalidades de parcelamento nos termos do caput e que tenha débitos no âmbito da PGFN a parcelar em outras modalidades pelas quais não tenha realizado opção.

Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no período de 06 de fevereiro de 2018 até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018.

Consulte a Portaria PGFN nº 31/2018 na íntegra aqui.(Com informações do DOU)

Fonte: Tributario. Net

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