FORGOT YOUR DETAILS?

JUDICIÁRIO TEM AFASTADO COBRANÇA DE ITCMD SOBRE SALDO DE VGBL

por / segunda-feira, 18 dezembro 2017 / Publicado emNotícias do Meio Jurídico, Novidades

Decisões ocorridas nos estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, têm afastado a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre  o saldo de plano de previdência privada conhecido como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). No entendimento, sustentou-se a tese de que tais recursos possuem característica de seguro, ficando assim livres de tributação no momento em que o saldo é transferido para o beneficiário em caso de falecimento.

Na decisão ocorrida no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)  a decisão e primeira instância  teve como base o artigo 794 do Código Civil, segundo o qual, no “seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.

Em Minas Gerais, a legislação local permite um desconto de 15% para a realização do inventário num prazo de até 90 dias após o falecimento. No entanto existem casos de que o herdeiro, além de perder o desconto, foram notificados a recolher o imposto a uma alíquota de 5% sobre o valor resgatado do plano.

Numa decisão ocorrida no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi concedido a manutenção do desconto de 15% sobre o montante devido de ITCMD e, também, a não inclusão do saldo de planos de VGBL na declaração de bens, afastando, assim, a cobrança. (Com informações do Valor)

Fonte: tributário.com

TOPO