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CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO A NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO

por / sexta-feira, 12 julho 2013 / Publicado emCases de sucesso

 

A questão tem sido apreciada reiteradas vezes pelos Tribunais que, por sua vez, manifestaram-se no sentido da não-incidência do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que o fato gerador deste imposto seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio.

 

Assim, não sendo comerciante ou importador, a pessoa física ao importar para si mesma o bem ou produto não se beneficia da não-cumulatividade, pois se trata de ato isolado, sem qualquer vinculação com a cadeia de produção ou de consumo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar casos semelhantes, firmou entendimento no sentido de afastar a incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio, sob a ótica do princípio da não-cumulatividade da exação.

 

A repetição dos valores pagos há de se efetuar mediante a devida atualização monetária dos valores em confronto, utilizando-se como critério a Tabela do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a qual contempla os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais pátrios e determina a não incidência de juros moratórios face à aplicabilidade da SELIC.

 

Deste modo, firme a jurisprudência do STF no sentido da inexigibilidade de IPI na importação de bens por pessoas físicas, em face do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, sendo que entendimento diverso importaria em ofensa ao princípio da não-cumulatividade, visto que na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, já incide o ICMS.

 

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