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ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

por / segunda-feira, 03 julho 2017 / Publicado emCases de sucesso, Novidades

 

CASE DE SUCESSO DE ASSECON ASSESSORIA JURÍDICA

No dia 15 de março de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE n.º 574.706, com repercussão geral admitida, cuja decisão foi favorável aos contribuintes para confirmar que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ainda se aguarda a publicação do acórdão, entretanto, a questão foi apreciada recentemente (decisão de 28/06/2017), em Ação declaratória c.c Repetição proposta pelos advogados da Assecon Assessoria Jurídica, em trâmite perante a 1ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, e o MM Juiz ACOLHEU OS PEDIDOS para o fim de excluir do conceito de receita bruta os valores devidos a título de ICMS, em qualquer regime de recolhimento, para fins de cálculo da COFINS e do PIS, bem como autorizou a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior ao ajuizamento.

É sabido que, na eventualidade de modulação dos efeitos, o STF poderá indicar um marco temporal (conforme pedido que for elaborado pela União Federal) para que a decisão favorável possa ser aplicada, por exemplo, apenas aos contribuintes que já ingressaram com a ação e, portanto, é recomendável as empresas interessadas que ingressem com a Ação antes da decisão final do Supremo Tribunal Federal.

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