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EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA DE ICMS – SENTENÇA FAVORÁVEL

por / segunda-feira, 05 setembro 2011 / Publicado emCases de sucesso
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A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, Dra. Ida Inês Del Cid, em Ação de Execução Fiscal, proferiu sentença no sentido de que com o parcelamento da dívida,  a Fazenda Estadual de São Paulo perdeu o interesse na execução da dívida, considerando que em caso de inadimplemento, poderá executar o acordo (parcelamento) valendo-se, ainda, da interrupção da prescrição decorrente do reconhecimento extrajudicial da dívida tributária.

 

Os nossos advogados informaram nos autos da execução fiscal o parcelamento do débito nos moldes do PPI do ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado, sendo certo que a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, Dra. Ida Inês Del Cid, proferiu sentença no sentido de que com o parcelamento, o crédito tributário tem a sua exigibilidade suspensa pela ocorrência de causa superveniente, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, não havendo mais pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. 

 

A adesão ao parcelamento é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, o que interrompe a prescrição, conforme expressa previsão no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Com isso, a prescrição retomará seu curso apenas com o indeferimento do parcelamento ou, se deferido, com seu não cumprimento, mediante nova consolidação do crédito tributário remanescente.

 

Nesta esteira, a extinção da execução, sem pagamento, ou seja, sem resolução de mérito, não impede que a Fazenda venha cobrar a dívida fiscal caso seja frustrado o pedido de parcelamento, mas, para tanto, a Fazenda terá de dar inicio a uma nova Execução Fiscal, necessitando, por exemplo, de nova citação da empresa.

 

A MM. Juíza entendeu que nenhum prejuízo sofrerá a Fazenda Estadual de São Paulo com esta decisão.

 

Colaborou: Dra. Priscilla Gomes da Silva, assistente jurídico da Assecon Assessoria e Consultoria Empresarial S/S Ltda.

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