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EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

por / quarta-feira, 25 abril 2018 / Publicado emCases de sucesso

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de março de 2017, finalizou o julgamento do RE n.º 574.706, com repercussão geral admitida, cuja decisão foi favorável aos contribuintes para confirmar que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Entretanto, a questão foi mais uma vez apreciada (decisão disponibilizada em 25/04/2018), em Mandado de Segurança proposto pelos advogados da Assecon Assessoria Jurídica, em trâmite perante a 2ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba, e o MM Juiz CONCEDEU A LIMINAR requerida autorizando a empresa Impetrante, a recolher a contribuição ao PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário que deixar de ser recolhido em virtude desta liminar, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes.

É sabido que, na eventualidade de modulação dos efeitos, o STF poderá indicar um marco temporal (conforme pedido da União Federal) para que a decisão favorável possa ser aplicada, por exemplo, apenas aos contribuintes que já ingressaram com a ação e, por isso, é recomendável às empresas interessadas que ingressem com a Ação antes da decisão final do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, temos obtido diversos casos de liminares concedidas, bem como sentenças e acórdãos.

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