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DECISÃO DEFINITIVA A FAVOR DE EMPRESA ADMITE QUE ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

por / sexta-feira, 11 janeiro 2019 / Publicado emCases de sucesso

É sabido que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de março de 2017, concluiu o julgamento do RE n.º 574.706, com repercussão geral admitida, e a decisão foi favorável aos contribuintes para admitir que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Houve embargos de declaração opostos pela União Federal e estão aguardando decisão.

Nessa esteira, em abril/2017, foi proposta pelos advogados da Assecon Assessoria Jurídica Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito que tramitou na 2ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos proposta com a finalidade de ver excluída da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins o valor relativo ao ICMS, garantindo à empresa Autora o recolhimento das contribuições sem o acréscimo da referida exação, bem como a compensação do indébito dos últimos 5 anos.

A ação obteve sucesso e todos os pedidos foram concedidos em primeira instância e também pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que a ação transitou em julgado em dezembro/2018, e, portanto, não cabe mais reforma, assim, a empresa autora já está autorizada a efetuar as compensações de forma administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Ocorre que, na eventualidade de modulação dos efeitos, o STF poderá indicar um marco temporal (conforme pedido nos Embargos de Declaração opostos pela União Federal) para que a decisão favorável possa ser aplicada, por exemplo, apenas aos contribuintes que já propuseram a ação, assim, é recomendável às empresas interessadas que ingressem com a Ação antes da decisão final do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, temos inúmeros casos de liminares concedidas, bem como de sentenças e acórdãos, inclusive com trânsito em julgado, portanto, mesmo com eventual decisão diversa no Supremo Tribunal Federal os direitos dessas empresas já estão garantidos.

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