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Mandado de Segurança

segunda-feira, 25 janeiro 2010 Por

MANDADO DE SEGURANÇA   RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EMPRESA EXCLUIR DO NOVO PARCELAMENTO DÉBITOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA – MAIS UM CASO DE SUCESSO!   O mandado de segurança é conhecido como um remédio processual e um direito constitucional a todos aqueles que tiverem um direito líquido e certo que está sendo ameaçado por ato de

Passivo Fiscal

segunda-feira, 18 janeiro 2010 Por

PASSIVO FISCAL PROJETO DE LEI 5.080/2009   Não obstante o avanço da legislação que em favor do contribuinte pretende agora a Fazenda Pública, através do Projeto de Lei nº 5.080/2009, trazer alterações para a lei de cobrança da dívida ativa, jamais imagináveis!   O projeto dá aos procuradores da justiça (Poder Executivo) a autoridade que

Execução Fiscal

segunda-feira, 18 janeiro 2010 Por

  A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado pela Fazenda Pública para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.   As ações são propostas em face da empresa-devedora, sendo certo que, naquelas propostas para cobrança de contribuições previdenciárias (INSS), os sócios da empresa também figuravam no pólo passivo da execução ante a antiga regra

Ação Monitória

sexta-feira, 08 janeiro 2010 Por

AÇÃO MONITÓRIA   Ação Monitória  e  Ação de Cobrança:   Inicialmente, cumpre-nos destacar as peculiaridades da Ação de Cobrança e da Ação Monitória, posto que ambas possuem caráter cognitivo, ou seja, buscam ao final constituir um título executivo.   Todavia, dependendo do caso concreto poderá ser mais favorável para o credor o emprego de uma

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