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Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada

O Diário Oficial da União publicou ontem (25) a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos do presidente da República, Michel Temer.  No início deste mês, o plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de

Para tentar garantir votos de parlamentares na votação do pedido de abertura de investigação contra ele, o presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a Medida Provisória do Refis. Foram vetados três pontos da versão aprovada pelo Congresso, distribuídos em quatro artigos, número inferior aos pedidos pelo Ministério da Fazenda. A área econômica queria inclusive esperar

Daniel de Saboia Xavier: “Não tínhamos condições de trabalhar todas as execuções”   Com a adoção de uma nova forma de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa, por meio de execução fiscal, entre janeiro e julho, na comparação com igual período

Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade na próxima quarta-feira (11). A votação só foi

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a pagar indenização por danos morais a uma idosa em razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado. O valor foi fixado em R$ 46,8 mil. Em razão da reiteração do comportamento lesivo aos consumidores e indícios

1ª Turma analisa se deve adotar precedente do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins ao caso Como esperado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins outros tribunais começaram a discutir a aplicação do entendimento a outros tributos. Desta

Decisão da Justiça Federal de SP divergiu da jurisprudência nacional já pacificada Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo deixou muitas empresas entusiasmadas com a possibilidade de o art. 170-A  do Código Tributário Nacional (CTN) não mais impedir a imediata compensação de valores indevidamente pagos, quando o crédito tributário já foi objeto de

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. Esta é uma nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017, que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro

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