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INFORMATIVO ASSECON 14/2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

  PGFN RECUPERA R$ 1,6 BILHÃO COM NOVA FORMA DE COBRANÇA Daniel de Saboia Xavier: “Não tínhamos condições de trabalhar todas as execuções” Com a adoção de uma nova forma de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa, por meio de execução

INFORMATIVO ASSECON 13 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

SENADO APROVA REFIS, QUE SEGUE AGORA PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a

INFORMATIVO ASSECON 12 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

  STJ JULGA SE ICMS DEVE INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DA CPRB 1ª Turma analisa se deve adotar precedente do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins ao caso. Como esperado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins outros

INFORMATIVO ASSECON 11 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

COMPENSAÇÃO FISCAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Decisão da Justiça Federal de SP divergiu da jurisprudência nacional já pacificada Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo deixou muitas empresas entusiasmadas com a possibilidade de o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) não mais impedir a imediata compensação de valores indevidamente pagos, quando o

INFORMATIVO ASSECON 10 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

  GOVERNADOR ALCKMIN ABRE PROGRAMAS PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do

INFORMATIVO ASSECON 09 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

QUASE METADE DOS BRASILEIROS COM IMÓVEL EM MIAMI NÃO DECLARARAM BEM De 4.765 brasileiros que compraram imóveis em Miami entre 2011 a 2015, cerca de 2.100 pessoas, 44% do total, não declararam à Receita Federal ou subavaliaram o bem, segundo estimativa do órgão divulgada nesta terça (18). A partir de agosto, o fisco pretende começar

INFORMATIVO ASSECON 08 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

MAIS UM CASE DE SUCESSO ASSECON. ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS No dia 15 de março de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE n.º 574.706, com repercussão geral admitida, cuja decisão foi favorável aos contribuintes para confirmar que o ICMS não compõe a

INFORMATIVO ASSECON 07 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) Foi publicada ontem (21) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT

INFORMATIVO ASSECON 06 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

ACORDO LIMITA ACÚMULO DE BENEFÍCIO DO REFIS A DÍVIDAS DE ATÉ R$ 15 MI O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados chegaram na noite de sexta feira a um entendimento para que seja reeditada a medida provisória (MP) do Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. Pelo acordo, só poderão acumular o benefício

INFORMATIVO ASSECON 05 / 2017

sexta-feira, 20 outubro 2017 Por

DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO ATINGE PATRIMÔNIO DO SÓCIO STJ impede desconsideração de personalidade jurídica de empresa insolvente A mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na junta comercial e sem a liquidação dos ativos, por si sós, não levam à desconsideração da personalidade jurídica. Foi o que definiu a 3ª turma do

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