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REDUÇÃO DE IPTU

segunda-feira, 26 abril 2010 Por
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READEQUAÇÃO DE ÁREAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS – REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU   Desde o ano de 2001, desenvolvemos revisões administrativas para a redução de IPTU, com um grupo de clientes atendidos com pleno êxito e significativa margem de redução de seus tributos imobiliários.   Esse trabalho visa a confirmação

CRIME FISCAL

terça-feira, 09 fevereiro 2010 Por

   AÇÕES PENAIS JÁ ESTÃO SENDO SUSPENSAS EM RAZÃO DO NOVO PARCELAMENTO   Efetivado o parcelamento no curso da instrução criminal ou, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, suspende-se o processo e a prescrição até o pagamento integral do débito. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade, caso contrário, prossegue-se com a ação

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA

segunda-feira, 25 janeiro 2010 Por

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EMPRESA EXCLUIR DO NOVO PARCELAMENTO DÉBITOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA – MAIS UM CASO DE SUCESSO!   O mandado de segurança é conhecido como um remédio processual e um direito constitucional a todos aqueles que tiverem um direito líquido e certo que está sendo ameaçado por ato de autoridade pública. Visa corrigir

Defesa Administrativa

segunda-feira, 18 janeiro 2010 Por

  Muitos contribuintes têm sido prejudicados por não buscarem profissionais especializados a fim de promoverem defesa administrativa quando são flagrados com autuações fiscais que, além de gerar um vultoso débito tributário, passam também a responder por crimes contra a ordem tributária.   Importante elucidar que o contencioso administrativo inibe a constituição definitiva do crédito tributário,

Sonegação Fiscal

segunda-feira, 04 janeiro 2010 Por
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  De acordo com a Lei 8.137/90 constituem-se crimes contra a ordem tributária os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da referida Lei, ou seja, a sonegação fiscal se caracteriza através da ocultação dolosa por

Crime de Apropriação Indebita

segunda-feira, 04 janeiro 2010 Por
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ABSOLVIÇÃO DE RÉU PROCESSADO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA.   Mediante as fortes argumentações dos advogados da Anibal Blanco Advogados Associados foi obtida a absolvição de Réu processado pelo Ministério Público Federal pelo crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal, crime de apropriação indébita previdenciária (deixar de repassar à previdência social as contribuições

IPI IMPORTAÇÃO

sexta-feira, 18 dezembro 2009 Por

OBTIDA SENTENÇA RECONHECENDO O DIREITO DE CONTRIBUINTE A RESTITUIR O IPI PAGO NO DESEMBARAÇO DE VEÍCULO IMPORTADO.   O MM. Juiz da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo reconhece o direito de cliente da Aníbal Blanco Advogados Associados de restituir o IPI pago na importação de veículo para uso próprio. Na sentença, o Magistrado

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