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  CASE DE SUCESSO DE ASSECON ASSESSORIA JURÍDICA No dia 15 de março de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE n.º 574.706, com repercussão geral admitida, cuja decisão foi favorável aos contribuintes para confirmar que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ainda

Recentemente, o MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo acolheu, nos autos da ação de execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ICMS, o argumento sustentado pelos advogados da empresa devedora, e confirmou que os juros de mora aplicados não podem

  A questão tem sido apreciada reiteradas vezes pelos Tribunais que, por sua vez, manifestaram-se no sentido da não-incidência do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que o fato gerador deste imposto seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa

  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrado pelos advogados da Anibal Blanco Advogados Associados em favor de empresário de São Paulo e sócio de fazendas no estado de Mato Grosso, para determinar o trancamento da ação penal ajuizada pela suposta prática do

  Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra cliente patrocinado pela Aníbal Blanco Advogados Associados, tendo ao final resultado na absolvição.   Segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal os réus, na qualidade de sócios-gerentes da empresa teriam deixado de repassar a Previdência Social, no período de 2004 até 2008, as

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  A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, Dra. Ida Inês Del Cid, em Ação de Execução Fiscal, proferiu sentença no sentido de que com o parcelamento da dívida,  a Fazenda Estadual de São Paulo perdeu o interesse na execução da dívida, considerando que em caso

Transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, a decisão proferida pela 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região que manteve a sentença proferida pela Ilustre Juíza da 2ª. Vara da Justiça Federal de Santo André, que absolveu o Réu processado pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168-A do Código Penal – deixar

Com base nas fortes argumentações do corpo jurídico da Assecon Assessoria e Consultoria Empresarial, o MM. Juiz da 5ª Vara Criminal de Justiça Federal de São Paulo, absolveu o ex-diretor de empresa de ração que deixou de repassar ao INSS as contribuições retidas a título de FUNRURAL.   Na decisão, o juiz considerou que “as

REDUÇÃO DE IPTU

segunda-feira, 26 abril 2010 Por
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READEQUAÇÃO DE ÁREAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS – REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU   Desde o ano de 2001, desenvolvemos revisões administrativas para a redução de IPTU, com um grupo de clientes atendidos com pleno êxito e significativa margem de redução de seus tributos imobiliários.   Esse trabalho visa a confirmação

CRIME FISCAL

terça-feira, 09 fevereiro 2010 Por

   AÇÕES PENAIS JÁ ESTÃO SENDO SUSPENSAS EM RAZÃO DO NOVO PARCELAMENTO   Efetivado o parcelamento no curso da instrução criminal ou, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, suspende-se o processo e a prescrição até o pagamento integral do débito. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade, caso contrário, prossegue-se com a ação

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