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Decisão da Justiça Federal de SP divergiu da jurisprudência nacional já pacificada Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo deixou muitas empresas entusiasmadas com a possibilidade de o art. 170-A  do Código Tributário Nacional (CTN) não mais impedir a imediata compensação de valores indevidamente pagos, quando o crédito tributário já foi objeto de

De início, consigne-se que a discussão sobre esse tema é antiga, já tendo sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que no passado, fixou jurisprudência no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS com edição das Súmulas nº 68 e 94. Entretanto, os Ministros

Resolução Administrativa GABIN nº 25, de 13.08.2012 – DOE MA de 21.08.2012 Dá nova redação ao Anexo 4.41 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, considerando o Protocolo ICMS 41/2008, de 4 de abril de 2008,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela autarquia. O INSS

ICMS É O TRIBUTO MAIS CUSTOSO

terça-feira, 18 outubro 2011 Por

Jornal do Commercio / PE Junto com as contribuições previdenciárias, o ICMS é o que mais gera dificuldade entre empresários, aponta sondagem da Fiepe Os empresários industriais de Pernambuco consideram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as contribuições previdenciárias os tributos mais prejudiciais à competitividade do setor. A constatação é da

O NOVO SIMPLES

terça-feira, 11 outubro 2011 Por

Depois de muito tempo gasto em discursos sobre a necessidade de incentivar o empreendedorismo e reduzir a burocracia tributária, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento anual das microempresas que optaram pelo Simples Nacional de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para as empresas de pequeno

 Para alcançar a justiça tributária o contribuinte deve encarar com naturalidade e serenidade uma possível fiscalização em seu negócio. Nas últimas quatro décadas tive a oportunidade de presenciar situações onde empresários fiscalizados detectaram irregularidades que não conheciam em suas  empresas e que uma vez corrigidas os ajudaram a superar sérios problemas. Todavia, ao ser fiscalizado

REDUÇÃO DE RISCOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

quarta-feira, 05 outubro 2011 Por

  O novo direito penal faz do empresário um criminoso em potencial. Houve,num passado não tão distante, a ideia preponderante de que a prática de crime, ou o comportamento desviante, era algo quase  que exclusivo e inerente às classes sociais menos favorecidas, marginais em relação aos centros de poder político e econômico. A partir de

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário, interposto por morador do loteamento contra a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLAMBOYANT – AMF, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio.   Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que consignou

  As empresas importadoras de veículos devem buscar o Judiciário para garantir que as importações ocorram sem a exigência da nova alíquota, ao menos antes de vencido o período de 90 dias fixado no art. 150, item III, alínea “c” da Constituição Federal.   O Decreto 7.567, de 15 de Setembro de 2011, em vigência

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