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APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – RÉU ABSOLVIDO COM BASE NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA)

por / terça-feira, 30 novembro 2010 / Publicado emCases de sucesso

Transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, a decisão proferida pela 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região que manteve a sentença proferida pela Ilustre Juíza da 2ª. Vara da Justiça Federal de Santo André, que absolveu o Réu processado pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168-A do Código Penal – deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional), sob o fundamento de que o amplo conjunto probatório trazido aos autos pela Anibal Blanco Advogados Associados, comprovam que o Réu agiu amparado pela  causa excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), em razão da grave crise financeira enfrentada pela empresa à época do não recolhimento das contribuições.

 

Segue ementa da decisão judicial transitada em julgado:

 

PROCESSUAL PENAL E PENAL: ARTIGO 168-A DO CP. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 9.983/00. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE SUA VERIFICAÇÃO. CONSUMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE.

 

I – O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, com o advento da Lei nº 9.983/00, passou a ser tipificado no artigo 168-A do CP.

II – O não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados é crime omissivo próprio cuja consumação ocorre com o descumprimento do dever de agir determinado pela norma legal.

III – Tratando-se de tipo omissivo, não se exige o animus rem sibi habendi, sendo suficiente à sua consumação, o efetivo desconto e o não recolhimento do tributo no prazo legal, sendo desnecessária a verificação de eventual ausência de dolo específico.

IV – A inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão da culpabilidade sendo, pois, imprescindível, perquirir se o agente estava efetivamente impossibilitado de recolher os valores descontados dos empregados da sua empresa.

V – No caso dos autos, restou comprovada a crise financeira enfrentada pelas Escolas, que causou o não recolhimento das contribuições previdenciárias por seu administrador, o qual teve seu patrimônio pessoal diminuído e contraiu dívidas para enfrentamento da crise.

VI – Nota-se, portanto, que à época dos fatos narrados na denúncia o contribuinte apresentava dificuldades de grande monta.

VII – Apelação improvida. Absolvição mantida.

 

Colaborou a Dra. Patrícia Estaglianóia

 

 

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