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SÓCIOS DE EMPRESA SÃO ABSOLVIDOS PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA

por / quinta-feira, 09 fevereiro 2012 / Publicado emCases de sucesso

 

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra cliente patrocinado pela Aníbal Blanco Advogados Associados, tendo ao final resultado na absolvição.

 

Segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal os réus, na qualidade de sócios-gerentes da empresa teriam deixado de repassar a Previdência Social, no período de 2004 até 2008, as contribuições sociais descontadas das folhas de pagamento dos empregados da empresa, incorrendo assim no crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal. Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

 

Todavia, para os advogados contratados que atuaram diretamente no caso, não basta, para a responsabilização penal, a condição formal de contar os réus com os nomes insertos no contrato social da empresa, é de suma importância que reste provado nos autos quem de fato tomava as decisões societárias.

 

E essa circunstância foi aferida no decorrer da instrução processual, mediante as provas produzidas pelos advogados da defesa, com destaque nos depoimentos das testemunhas, razão pela qual o Ilustre Juiz da 1ª. Vara Federal de Santo André julgou improcedente a ação penal para absolver o réu nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

 

Autos do processo n°. 0004841-56.2009.403.6126

 

Colaborou a Dra. Patricia Estaglianóia

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